BPC - Notícias de bombeiros

          Encaminhado ao congresso Nacional no ano de 1991 um projeto de Lei Federal para regulamentar a profissão ficou engavetado nos tramites do congresso por mais de 17 anos, sendo aprovada em 12 de janeiro de 2009. 

                 Passado mais de 5 anos da regulamentação da profissão Bombeiro civil no Brasil. a mesma ainda tem diversos avanços a serem conquistados e estabelecidos. apesar de ser uma lei Federal, n° 11.901 a profissão ainda sofre com a falta de uma fiscalização mais Rígida e de critérios mais definidos para obtenção dos trabalho de formação, conteúdo, fiscalização, tempo de formação, testes de aptidão, órgãos fiscalizadores e o mais importante a definição de uma representação de Fato. 

               A profissão tem ficado marcada ao longo destes mais de 5 anos, por diversos conflitos de atribuições e de identidade, muito devido a falta de informações mais precisas em relação a ela própria. ao longo destes mais de 5 anos houve evoluções sim, mas, em passos de formiga muito disso, devido a associações, sindicatos, entidades e heróis solitários que surgiram em prol da profissão, normas foram publicadas e evoluiu-se muito desde os anos 80 e 90 quando se fazia o curso de Bombeiro Profissional Civil em um final de semana, depois em uma semana e hoje em média de 3 meses. Observem bem: hoje em média 3 meses mas, ainda existem centros que esticam o curso de formação entre 12 e 18 meses devido a falta de critérios estabelecidos, e de um órgão fiscalizador definido. 

           Ao longo destes mais de 5 anos, surgiram pessoas de má fé, oferecendo para pessoas e empresas desinformadas coisas que não existiam, explorando estudantes e profissionais de forma absurda, causando prejuízos e desgastes a profissão, sendo que, ainda hoje, o meio é fértil para este tipo de malfeitor, pois criaram-se a lei e não citaram o órgão responsável por credenciar as escolas de formação de bombeiro profissional civil, e diante disto, o curso ainda que profissionalizante, enquadra se como livre, conforme estabelece o DECRETO Nº 5.154 DE 23 DE JULHO DE 2004, não necessitando de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do conselho de educação competente, sendo que, a jurisprudência do conselho federal de educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência conforme segue: 

 Art. 1º  - A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observada as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas de: 

I - formação inicial e continuada de trabalhadores; 

II - educação profissional técnica de nível médio; 

III - educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação. O curso de formação de bombeiro profissional civil enquadra-se como cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, referidos no inciso I do art. 1º, incluídos a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, em todos os níveis de escolaridade, poderão ser ofertados segundo itinerários formativos, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social e ainda a qualificação para o trabalho e a elevação do nível de escolaridade do trabalhador, o qual, após a conclusão com aproveitamento do referido curso, fará jus a um certificado de formação inicial ou continuada para o trabalho. 

              As leis e normas que conheceremos logo em seguida, se tomadas como base para formar, reciclar e implantar o bombeiro profissional civil, garantirá ao profissional e ao público que necessitam do serviço de bombeiro Profissional civil um completo rol de segurança e confiabilidade, pois o curso ainda que livre, a profissão é regulamentada por lei e consta na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego desde os anos 90. De modo geral todas as empresas que atuam prestando serviços de Bombeiros Civis ou atuam na capacitação, deverão atender estas leis e normas técnicas, visando cumprir as exigências mínimas e conseqüente padronização dos serviços e formação deste profissional. Portanto caro leitor, antes de se escrever em qualquer curso de formação de bombeiro civil, verifiquem antes se a empresa que esta ofertando o curso atende no mínimo os requisitos citados a baixo, e ainda se você já esta matriculado ou até mesmo já concluiu o curso, peça ao diretor da instituição para apresentar documentos que comprovem a conformidade com estas leis e normas, pois tem várias empresa no Brasil inteiro formando bombeiros em total desconformidade com as referidas normas e as empresas que contratam bombeiros civis já identificaram tais empresas e não contratam os bombeiros nelas formadas, por tanto não deixem serem enganadas! Procurem empresas com conhecimento de causa e reconhecida no mercado, ligue para as empresas que contratam bombeiros e perguntem se lá tem bombeiros trabalhando que seja formado por esta instituição, em fim; não confiem somente em histórias; exija documentações que comprovem a confiabilidade da instituição e liguem para confirmar se é verdadeira ou falsa as documentações apresentadas. 

                 Antes que alguma instituição que forma bombeiros em desconformidade com as normas que citarei abaixo diga aos seus alunos que não é obrigada seguir as normas da ABNT e em especial a NBR 14.608 e 14.277, gostaria que os mesmos lessem o código de defesa do consumidor na Seção IV, artigo 39, inciso VIII que prescreve: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas, colocar no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). Por tanto quem forma bombeiro é obrigado a seguir a normas técnicas da ABNT. 

                   Hoje as principais Leis e normas que regulamentam a profissão de Bombeiro Profissional Civil são: .A Lei Federal nº 11.901 de 12 de Janeiro de 2009; . Portaria Nº 397 do ministério do trabalho e emprego de 09 de outubro de 2002, . Portaria Nº 221, de 6 de Maio de 2011 (NR 23); . Lei
n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, CDC ( Código de Defesa do Consumidor); . Normas Brasileiras Regulamentadoras expedidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) - CB 24; ( Comitê Brasileiro de segurança contra incêndio ); Breve relato sob a profissão de bombeiro profissional civil; A NBR 14.608 é a única norma que fala sobre formação, implantação, reciclagem e atuação do bombeiro profissional civil. Segundo a NBR 14.608,bombeiro profissional civil é uma pessoa treinada e capacitada conforme critérios da norma ora citada e presta serviços de prevenção e atendimento a emergências, atuando na proteção da vida do meio ambiente e do patrimônio em uma planta ou evento. Segundo a lei federal 11.901 esse profissional trabalha de carteira assinada e ainda segundo a portaria 397 do ministério do trabalho e emprego deve ser registrado no CBO 5171-10. A NBR 14.608 determina alguns critérios mínimos para formar e reciclar Bombeiro profissional civil: 

1- O curso de formação deve ter carga horária mínima de 210 horas aulas obedecendo os temas e carga horária descrita abaixo e a reciclagem de 100 horas aulas: 

I- Prevenção e Combate a Incêndio - 28 horas; 

II- Equipamentos de combate a incêndio e auxiliares - 27 horas; 

III- Atividades operacionais de bombeiro profissional civil - 9 horas; 

IV- EPI e EPR - 15 horas; 

V- Salvamento terrestre - 46 horas; 

VI- Produtos perigosos - 18 horas; 

VII- Primeiros socorros - 59 horas; 

VIII- Fundamentos da análise de riscos - 8 horas. 

2. Os instrutores deve ter formação mínima de instrutor conforme segue: Os instrutores devem possuir nível escolar igual ou superior ao ensino médio e curso de técnicas de ensino de 40 horas e formação em cada tema conforme carga horária descrita abaixo, realizada em instituição oficial de ensino nacional ou estrangeira, ou empresa de formação e especialização de equipes de emergência, legalmente constituída: 

I- Instrutor em Prevenção e Combate a Incêndio - 200 horas; 

II- Instrutor em Equipamentos de combate a incêndio e auxiliares - 27 horas; 

III- Instrutor em Atividades operacionais de bombeiro profissional civil - 40 horas; 

IV- Instrutor em EPI e EPR - 40 horas; 

V- Instrutor em Salvamento Terrestre - 80 horas; 

VI- Instrutor em Produtos Perigosos - 80 horas; 

VII- Instrutor em Primeiros Socorros - 240 horas; 

VIII- Instrutor de Fundamentos da Análise de Riscos - 140 horas. A norma estabelece que os profissionais que desempenharam função de instrutor nos últimos cinco anos para bombeiros profissionais civis confirmados por atestados de capacitação técnica expedida por instituição ou empresa de notório reconhecimento no Brasil terá direito garantido para exercer a atividade de instrutor nas especializações em que for habilitado. 

Nota: tem direito garantido a ministrar aulas quem ministrou aulas para bombeiros nos últimos cinco anos! e não quem trabalhou como bombeiro por cinco anos! Fiquem atentos a isso. 

3. A empresa de formação deve ter campo de treinamento nível avançado em conformidade a NBR 14.277: 

I- Área de alimentação; 

II- Torre de resgate em altura; 

III- Obstáculos para combate a incêndio com fogo real; 

IV- Obstáculos para resgate em espaço confinado; 

V- Casa da fumaça; 

VI- Equipamentos de combate a incêndio ( mangueiras, Hidrantes, esguichos, chaves de magueiras etc..) 

VII- EPI,s ( roupa de aproximação ao fogo completa, equipamentos de respiração autônomo de ar comprimido etc..) 

Nota: empresa que treina bombeiros na praça de cidades, campo de futebol, pontes etc... é totalmente irregular... Se você fez ou esta fazendo o Curso de Bombeiro Profissional Civil em qualquer empresa ou instituição que não atende estes requisitos, seu curso, segundo estabelece as norma ora citada, é irregular e não poderá exercer as atividades de bombeiro, uma vez que não encontra-se preparado para enfrentar uma situação de emergência.